Vantagens de uma Escrituração Contábil Regular para Conformidade da Distribuição de Lucros

É necessário ressaltar que todas as empresas devem possuir escrituração contábil em observância a legislação comercial e os resultados apurados pela empresa que serão distribuídos aos sócios no encerramento do exercício sem ocorrer tributação. (Lei 6.404/76, Art. 176)
As pessoas jurídicas que adotam o Lucro Presumido, acabam se apegando nessa questão da facilidade de não ter a contabilidade como uma vantagem. Mas essa opção acaba gerando um problema relacionado a distribuição de lucros.
“O lucro no Brasil é livre do imposto de renda, e a pessoa jurídica que está sob o Lucro Presumido e não tem a contabilidade completa, fica limitada a essa isenção exclusivamente para o percentual de presunção”.
“Se citarmos uma empresa comercial onde sua presunção do lucro é de 08%, e ela estiver sob o regime de contabilidade completa, paga-se o imposto de renda sobre esse lucro presumido distribuindo todo o lucro contábil. Ainda que ela tenha mais de 08% de lucro, a única forma que ela tem de comprovar esse lucro é com a contabilidade completa”.
Muitas empresas acabam por não fazer a contabilidade completa, por consequência, essa atitude pode gerar ônus para empresa, uma vez que ela estará sujeita aos autos de infração. Isso pode ocorrer porque a empresa faz a distribuição além do limite do lucro presumido, então a Receita Federal exigirá o imposto de renda dos sócios, atribuindo a tabela progressiva (estabelecendo a alíquota de 27,5%), gerando um aumento desnecessário na contribuição.
Quando o legislador fala que a empresa está dispensada da contabilidade, e o empresário adotar este critério, futuramente a empresa não terá como provar que tem mais lucro do que aquilo que foi presumido pelo legislador, então a isenção fica limitada aos 08% para o comércio, e 32% para prestação de serviços. “Um comerciante que tiver um lucro de 15%, e não tem a contabilidade completa, o mesmo estará limitado a distribuição sem imposto de renda à 08%, e os outros 07% serão tributados no imposto de renda da pessoa física. ”
Observando esta situação, os reflexos de uma contabilidade completa, trarão apenas reflexos positivos para o seu negócio. Você poderá distribuir mais lucro além do limite permitido pelo lucro presumido, sem tributação, economizando dinheiro sem riscos tributários.
Fonte: Contábil Zaniti