Entenda a Isenção do ITBI na Integralização de Capital Social

Prezados Clientes,

Quando você decide abrir uma empresa, é essencial considerar não apenas os aspectos comerciais e econômicos, mas também a integralização adequada do capital social da empresa. Este informativo visa esclarecer os pontos cruciais sobre a isenção do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) na integralização de capital social.

• Atividade Empresarial e Integralização do Capital Social:

A determinação da atividade empresarial e a integralização do capital social são etapas fundamentais no processo de abertura de uma empresa. Conforme estabelecido no artigo 968 do Código Civil, esses requisitos são indispensáveis para a constituição legal da empresa.

A legislação civil não impõe restrições quanto à modalidade de integralização do capital social, permitindo sua realização em dinheiro, bens móveis ou imóveis. No entanto, a prestação de serviços como forma de integralização é expressamente vedada.

• Ponto importante: Atividade Preponderante e Imunidade do ITBI:

Um dos pontos de discussão é a atividade preponderante da empresa que terá seu capital social integralizado com bens imóveis.

De acordo com o artigo 156_,  parágrafo 2º, inciso I, da Constituição Federal,  define que a imunidade do ITBI não se aplica quando a atividade preponderante da empresa for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. No entanto, é necessário comprovar que mais de 50% da receita operacional da empresa decorre dessas transações imobiliárias. A mera inclusão da atividade imobiliária no contrato social não é suficiente para negar a imunidade tributária.

• Conclusão:

A decisão sobre a incidência ou não do ITBI na integralização do capital social não está sujeita à interpretação discricionária da Fazenda Municipal. Existem critérios claros estabelecidos na legislação, os quais devem ser seguidos para garantir a aplicação correta da norma e evitar ônus indevidos sobre as empresas.

Estamos à disposição para oferecer orientações personalizadas e estratégias legais para lidar com essas questões complexas.

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