ATENÇÃO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – ESSA INFORMAÇÃO VOCÊ NÃO ENCONTRARÁ DE FORMA EXPLÍCITA NO PORTAL DO EMPREENDEDOR – FIQUE ATENTO!

Primeiramente, vale ressaltar que MEI é a classificação da Natureza Jurídica, e que ao fazer a inscrição nesta categoria, o responsável e titular está constituindo uma Pessoa Jurídica normal.

Por isso, é muito importante que a pessoa física titular da inscrição MEI, se informe e fique atenta à obrigatoriedade da transmissão do IRPF, bem como, se o valor recebido está sujeito a tributação.

As informações abaixo não se encontram de forma explícita no Portal do Empreendedor, então fique atento as orientações a seguir:

O valor isento de tributação, está limitado as regras das empresas do regime tributário Lucro Presumido, o restante é tributado.

• 32% para prestadores de serviços
• 8% para vendas de mercadorias

Para que este valor não seja tributado, o MEI deve manter uma escrituração contábil regular, como uma empresa normal, informando ao contador responsável todos os seus recebimentos e pagamentos.

Exemplos:

Sem escrituração

Com escrituração

* Devem declarar quem teve no ano:
– Rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 (exemplo: aluguel, aposentadoria, MEI e demais fontes de renda).
– Rendimentos isentos acima de R$ 40 mil.
– Qualquer ganho de capital;
– Ter propriedade com valor maior que R$ 300 mil.

Fonte: Contábil Zaniti